Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0000902-43.2026.5.12.0046
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT12
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000902-43.2026.5.12.0046 RECLAMANTE: MILENA PIETRUZA RECLAMADO: 37.112.723 RAISSA BASSI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a8a4b2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... A reclamada comprovou sua opção pelo regime do Simples Nacional (Id 1fa7f77) e requereu o reconhecimento da isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20%, nos termos da petição Id ea0d5d4. Contudo, analisando os autos, constata-se que a ata de audiência que homologou a conciliação fixou expressamente que o valor integral do acordo corresponde a indenização por danos morais (Id 515e69f). Portanto, tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o montante pactuado, restando prejudicada a análise do pedido de isenção da cota patronal pelo Simples Nacional, ante a ausência de fato gerador previdenciário. Assim, afasto a incidência de contribuições sociais nestes autos, subsistindo à reclamada apenas a obrigação de comprovar o recolhimento de sua cota parte das custas processuais, em guia própria, no prazo de 30 dias contados do vencimento da última parcela do principal (09/10/2026), sob pena de execução. Ciente(s) a(s) parte(s) com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 04 de setembro de 2026. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - 37.112.723 RAISSA BASSI
Intimação
TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000902-43.2026.5.12.0046 RECLAMANTE: MILENA PIETRUZA RECLAMADO: 37.112.723 RAISSA BASSI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a8a4b2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... A reclamada comprovou sua opção pelo regime do Simples Nacional (Id 1fa7f77) e requereu o reconhecimento da isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20%, nos termos da petição Id ea0d5d4. Contudo, analisando os autos, constata-se que a ata de audiência que homologou a conciliação fixou expressamente que o valor integral do acordo corresponde a indenização por danos morais (Id 515e69f). Portanto, tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o montante pactuado, restando prejudicada a análise do pedido de isenção da cota patronal pelo Simples Nacional, ante a ausência de fato gerador previdenciário. Assim, afasto a incidência de contribuições sociais nestes autos, subsistindo à reclamada apenas a obrigação de comprovar o recolhimento de sua cota parte das custas processuais, em guia própria, no prazo de 30 dias contados do vencimento da última parcela do principal (09/10/2026), sob pena de execução. Ciente(s) a(s) parte(s) com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 04 de setembro de 2026. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MILENA PIETRUZA
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.