0000902-21.2026.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202672100914 NÚMERO ÚNICO: 0000902-21.2026.8.25.0017 REQUERENTE : . (S.V.J.) ADV. : MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA COSTA - OAB: 17419-SE REQUERENTE : . (L.A.C.) ADV. : MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA COSTA - OAB: 17419-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 4-15 E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, E ARTIGO 731, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A) DECRETO O DIVÓRCIO DE SÉRGIO VIEIRA JÚNIOR E LARYSSA AZEVEDO CELESTINO VIEIRA, DISSOLVENDO O VÍNCULO MATRIMONIAL CONSTITUÍDO SOB A MATRÍCULA Nº 110668 01 55 2019 2 00008 200 0001632-08 DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CARMÓPOLIS/SE; B) DETERMINO QUE A REQUERENTE VOLTE A ADOTAR O SEU NOME DE SOLTEIRA: LARYSSA AZEVEDO CELESTINO; C) HOMOLOGO A PARTILHA DOS DIREITOS E POSSE SOBRE O PAVIMENTO SUPERIOR DO IMÓVEL SITUADO NA RUA GENTIL ACIOLE GOMES, Nº 218, CENTRO, CARMÓPOLIS/SE, CUJA TITULARIDADE PASSA A PERTENCER EXCLUSIVAMENTE AO REQUERENTE SÉRGIO VIEIRA JÚNIOR; D) HOMOLOGO AS CLÁUSULAS RELATIVAS À GUARDA COMPARTILHADA, AO REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA MENOR G.A.C.V., NOS EXATOS TERMOS AVENÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, OBSERVANDO A VONTADE DOS DIVORCIANDOS QUANTO À MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SEU NOME, MANIFESTADA NO TERMO DE ACORDO. SEM CUSTAS REMANESCENTES, ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA AOS REQUERENTES. DIANTE DO CARÁTER CONSENSUAL DA LIDE E DA RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO RECURSAL PELO APERFEIÇOAMENTO DA CONVENÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO INCONTINENTI. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO.