2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202564000903 NÚMERO ÚNICO: 0000901-79.2025.8.25.0014 EXEQUENTE : ISABEL CRISTINA BEZERRA SANDES ADV. : JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO DECISÃO/DESPACHO....: DA RESPOSTA À TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO, MEDIANTE O SISBAJUD, VERIFICA-SE QUE HOUVE BLOQUEIO, NA FORMA DO ART. 854 DO CPC, CONFORME EXTRATO ANEXADO. NO MESMO ATO, DETERMINEI A INDISPONIBILIDADE DO VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 854, §2º, DO CPC. INTIME-SE O EXECUTADO PESSOALMENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONSTRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 854, §3º, DO CPC, DEVENDO COMPROVAR QUE O MONTANTE BLOQUEADO É IMPENHORÁVEL, CONFORME O ART. 833 DO CPC; OU QUE REMANESCE QUANTIA EXCESSIVA BLOQUEADA. APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO PRECEDENTE, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM CONCLUSOS. MANTENDO-SE INERTE O EXECUTADO, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, OPORTUNIDADE EM QUE OS AUTOS DEVERÃO RETORNAR CONCLUSOS PARA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE, NO SISTEMA SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, NA FORMA DO ART. 854, §5º, DO CPC.