0000901-40.2021.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202154100185 NÚMERO ÚNICO: 0000901-40.2021.8.25.0040 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS EXEQUENTE : APESE - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES - OAB: 5281-SE ADV. : ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825-SE ADV. : JUAN DAVIS SANTOS NUNES - OAB: 9744-SE EXECUTADO : POSTO SANTA CLARA CIA LTDA - EPP ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE ADV. : LORENA RODRIGUES FRANÇA - OAB: 11245-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHEÇO A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 156, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POR CONSEGUINTE, JULGO PREJUDICADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA, FACE À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, PELA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ADIMPLIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA, INEXISTINDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.