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TJSP · Foro de Piedade - Juizado Especial Cível
Processo 0000901-26.2025.8.26.0443/02 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Ivana Ferreira dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de precatório. Todavia, verifica-se que o valor requisitado é inferior ao limite legal estabelecido para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), modalidade que deve ser observada para a satisfação do crédito. Conforme consta da relação de Obrigações de Pequeno Valor das Unidades Públicas Devedoras disponibilizada pela DEPRE, o Município de Piedade adota como limite para pagamento mediante RPV o montante correspondente a 30 salários mínimos. Assim, estando o crédito exequendo aquém desse teto, não há fundamento para o processamento do incidente de precatório, porquanto a satisfação da obrigação deve ocorrer mediante requisição de pequeno valor, observada a disciplina aplicável. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (OAB 291134/SP)
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