0000901-18.2025.8.25.0002

Intimação

TJSE · Aquidabã · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202560000910 NÚMERO ÚNICO: 0000901-18.2025.8.25.0002 EXEQUENTE : ERONIDES SOARES BRAVO FILHO ADV. : ERONIDES SOARES BRAVO FILHO - OAB: 14627-SE EXEQUENTE : GILVAN PEREIRA DE MELO ADV. : ERONIDES SOARES BRAVO FILHO - OAB: 14627-SE EXECUTADO : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, DECIDO: TORNO SEM EFEITO, ANTE A MANIFESTA IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA E SUBJETIVA, A PETIÇÃO E DOCUMENTOS ENCARTADOS ÀS FLS. 67/70, DEVENDO A SECRETARIA CERTIFICAR NOS AUTOS E PROCEDER À DEVIDA ANOTAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO OU CANCELAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL INFORMATIZADO. INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA AMBEC (FLS. 73/74), POR FORÇA DO ART. 866, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE AMPARO CONTÁBIL MÍNIMO E A MANIFESTA INVIABILIDADE PRÁTICA DA INSTITUIÇÃO DO ENCARGO NO CASO CONCRETO. INDEFIRO O PROCESSAMENTO INCIDENTAL DIRETO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO BOJO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL (FLS. 73/74), FACULTANDO À PARTE CREDORA DEDUZIR A PRETENSÃO POR VIA ADEQUADA, MEDIANTE A REGULAR AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) POR DEPENDÊNCIA, COM FULCRO NOS ARTS. 133 A 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTENHO O INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA CNIB, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM 08/07/2026 ÀS FLS. 63/64. INTIMEM-SE OS EXEQUENTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDIQUEM BENS DA DEVEDORA EFETIVAMENTE DESEMBARAÇADOS E PASSÍVEIS DE PENHORA, OU FORMULEM REQUERIMENTO FUNDAMENTADO APTO A IMPULSIONAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESTEIO NO ART. 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). CUMPRA-SE.