0000900-59.2025.5.08.0001

Intimação

TRT8 · 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000900-59.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: LUCIDEIA PESSOA DE LACERDA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa43252 proferido nos autos. I – Diante dos termos da sentença de ID f2aebda e da manifestação da parte exequente de ID b5ed700, determino a expedição de mandado de cumprimento para que a parte executada retifique, na folha de pagamento da parte autora, a base de cálculo do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), fazendo incidir a verba sobre o vencimento ou salário-base da parte trabalhadora, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação pessoal e específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversível à parte autora, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. II – No mesmo mandado, deverá a parte executada ser intimada para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer à parte autora os equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, consistentes em protetor facial, máscara respiratória, luvas descartáveis, álcool em gel 70% e uniforme completo, em quantidade suficiente para a realização das atividades laborais, sob pena das mesmas sanções previstas no item anterior. III – Comprovado o cumprimento das obrigações de fazer, remetam-se os autos ao setor de cálculos para adequação da conta. BELEM/PA, 08 de setembro de 2026. CAROLINA SOUSA LOPES TORRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIDEIA PESSOA DE LACERDA