0000900-33.2025.5.06.0351

Intimação

TRT6 · Vara Única do Trabalho de Garanhuns · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS HTE 0000900-33.2025.5.06.0351 REQUERENTES: MARCOS JOSE VENCESLAU DE ARAUJO REQUERENTES: NOTARO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e47f601 proferido nos autos. DESPACHO Diante do requerimento formulado pela ré na petição #id:49b09ad, esclareço que, com a entrada em vigor da DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em razão de acordos judiciais deve ser efetuado obrigatoriamente mediante DARF gerado pelo próprio declarante (empregador) após o envio dos eventos correspondentes ao eSocial. Portanto, indefere-se o pedido de emissão de guia pela Secretaria do Juízo. GARANHUNS/PE, 05 de setembro de 2026. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTARO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA