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TRT5 · 26ª Vara do Trabalho de Salvador · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000900-31.2026.5.05.0026 RECLAMANTE: BRENDA NATIELE DOS SANTOS CERQUEIRA RECLAMADO: PERPETUA OLIVEIRA OGANDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 481ce48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, EXTINGO sem resolução de mérito a presente reclamação, na forma do art. 852-B, II, c/c § 1º da CLT. À luz do que dispõe o parágrafo 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º do CPC, entende o juízo que a comprovação que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam, na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Assim como existe afirmação do reclamante que não possui condições financeiras para arcar com os custos processuais, DEFIRO o benefício de gratuidade e dispenso as custas. Notifique-se a parte autora, apenas, pois anteriormente ao contraditório. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se o processo findo RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA NATIELE DOS SANTOS CERQUEIRA
TRT5 · 26ª Vara do Trabalho de Salvador · Distribuição
Processo 0000900-31.2026.5.05.0026 distribuído para 26ª Vara do Trabalho de Salvador na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt5.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400300667600000125118729?instancia=1
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