Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Para fins de reanálise do pedido de gratuidade de justiça, cumpre destacar que o benefício destina-se àqueles que comprovem insuficiência de recursos financeiros, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Comprove o autor, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos documentação idônea. (Súmula 39 E. Tribunal de Justiça).
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