0000897-38.2025.8.26.0362

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Mogi Guaçu · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000897-38.2025.8.26.0362/SP EXEQUENTE: LUPA IMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A): GUSTAVO MAGALHAES THEODORO DE CARVALHO (OAB SP359886) ADVOGADO(A): DENISE CANTAGALLO CARRETO MAGALHÃES (OAB SP364068) DESPACHO/DECISÃO Considerando o recolhimento das diligências com taxa postal e de mandado efetuadas no sistema SAJ e não sendo possível sua utilização dentro do sistema EPROC, bem como diante de nova orientação recebida por chamado ao Administrador do sistema sobre a impossibilidade de retorno do processo ao Eproc em caso de cancelamento da migração, providencie o autor, no prazo de 15 dias, novo recolhimento, conforme Infoeproc 57 - Custas no eproc (Cível), ficando autorizada a restituição dos valores recolhidos no sistema legado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 351/2026, observando-se o que segue: Guia FEDT: Primeiramente, deverá o autor apresentar os dados, conforme indicado abaixo. 1. Informações e dados da Guia FEDTJ a) Número da Guia; b) Valor da Guia; c) Data do Pagamento; d) Código do Serviço (formato 123-4); e) CPF/CNPJ contido na Guia. 2. Dados do beneficiário da restituição; a) Nome; b) CPF ou CNPJ; c) Endereço Completo com a indicação do CEP; d) Número de Telefone; e) E-mail; f) Agência (com dígito) – preferencialmente do Banco do Brasil); g) Conta Corrente / Poupança (com dígito) – (preferencialmente do Banco do Brasil). Após, providencie a serventia a emissão do "Ofício – Levantamento de Valores – Guia FEDTJ – Com processo”, encaminhando-o pelo e-mail da Unidade Judicial para o e-mail da SOF fedrestituicao@tjsp.jus.br. Diligência Oficial de Justiça: Primeiramente deverá o autor apresentar os dados, conforme indicado abaixo: 1.1. Informações e dados da GRD a) Número da guia; b) Valor da guia; c) Data do pagamento; 1.2. Dados do beneficiário da restituição (a conta bancária e o CPF/CNPJ devem corresponder à mesma pessoa que irá receber a restituição): a) Nome; b) CPF ou CNPJ; c) Endereço completo com indicação do CEP; d) Número de telefone; e) E-mail; f) Banco – (preferencialmente do Banco do Brasil); g) Agência (com dígito) – (preferencialmente do Banco do Brasil); h) Conta Corrente / Poupança (com dígito) – (preferencialmente do Banco do Brasil). Após, providencie a serventia a expedição de Ofício para Levantamento de Valores – Guia Diligência – Oficial de Justiça, que deverá ser encaminhado do e-mail da Unidade Judicial para o e-mail grd_restituicao@tjsp.jus.br, conforme art. 1.043, inciso II, NSCGJ. Regularizados, providencie-se o andamento necessário.