0000896-86.2026.5.08.0130

Intimação

TRT8 · 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000896-86.2026.5.08.0130 RECLAMANTE: REGINALDO ARAUJO MENDES RECLAMADO: ENESA ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0598f8 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT O reclamante requer dispensa do recolhimento das custas cominadas da audiência inaugural, alegando que a ausência não decorreu de desinteresse ou abandono da demanda, mas da impossibilidade de deixar o trabalho naquele momento. Juntou comprovante de registro de ponto no id b628702 . Como a justificativa de sua ausência atende o preceito do art. 844, § 2º, da CLT, e tendo o reclamante apresentado declaração de hipossuficiência econômica como previsto na Súmula 463 do TST, isento-o do recolhimento das custas fixadas na forma do art. 790, § 4º da CLT. Retornar os autos ao arquivo. PARAUAPEBAS/PA, 04 de setembro de 2026. ALBENIZ MARTINS E SILVA SEGUNDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO ARAUJO MENDES