2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202670000898 NÚMERO ÚNICO: 0000895-72.2026.8.25.0035 REQUERENTE : SOLANGE DA CONCEIÇÃO SANTOS ADV. : LUCILADY SILVA FERREIRA - OAB: 450576-SP REQUERENTE : STEFANY DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADV. : LUCILADY SILVA FERREIRA - OAB: 450576-SP REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE SENTENÇA....: ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, PREVISTOS NO ART. 4º DO CPC E NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO PODER CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO ART. 370 DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO BANCO PAN S.A. DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL, POR REPUTAR DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PRETENDIDA. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA EXPRESSAMENTE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E QUE, QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, JÁ SE ADVERTIU ÀS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA CASO AS PROVAS INDICADAS FOSSEM INDEFERIDAS, REPUTO O FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO, JÁ PREVIAMENTE ANUNCIADA ÀS FLS. 268/270. NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE QUE A DEMANDA ENVOLVE DIRETAMENTE INTERESSE DE PESSOA INCAPAZ, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 178, II, E 179 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESSA FORMA, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO, INCLUSIVE ACERCA DO MÉRITO DA DEMANDA E DE EVENTUAL DILIGÊNCIA QUE REPUTAR NECESSÁRIA À TUTELA DO INTERESSE DA INCAPAZ. APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA EVENTUAL PROVIDÊNCIA PERTINENTE APONTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.