0000895-41.2024.8.16.0052

Intimação

TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0000895-41.2024.8.16.0052(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:29/08/2026 Ementa: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONVERSÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA RÉ-EMBARGANTE.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.(B) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO.(C) VENDA CASADA DE SEGURO E TARIFAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO.(D) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DO MAGISTRADO DE AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO DEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO E PASSÍVEL DE SER DIRIMIDA COM A PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA AOS AUTOS.(E) ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIAS QUE IMPORTAM EM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. PARTE QUE NÃO INDICOU O VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO (ART. 702, §§ 2º E 3º, CPC). JUROS QUE, DE TODO MODO, NÃO SE DISTANCIAM EXCESSIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL. TAXA ANUAL DE JUROS INFORMADA NAS FATURAS QUE É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL. SÚMULA 541/STJ.(F) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 28 DO STJ.(G) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.