0000895-25.2026.8.25.0083

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48831/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601150722 NÚMERO ÚNICO: 0000895-25.2026.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202640100332 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARCIA DO VALE SANTOS ADVOGADO - ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416/SE RECORRENTE - IFOOD COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS RECORRIDO - MARCIA DO VALE SANTOS ADVOGADO - ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416/SE RECORRIDO - IFOOD COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS RECORRIDO - NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. COMPRA NÃO RECONHECIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO VIA APLICATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA REJEITADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA PLATAFORMA INTERMEDIADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSOS CONHECIDOS, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM RELAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ P. 374. OUTROSSIM, NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELA PARTE AUTORA, P. 325, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. RESSALTO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. TOCANTE AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO IMPUGNADA, DESTAQUE-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO DEMANDADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.3. INICIALMENTE, CUMPRE ANALISAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. A ALEGAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO A PLATAFORMA ATUA COMO INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS, AUFERINDO LUCRO COM AS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM SEU AMBIENTE VIRTUAL, O QUE A INSERE INEQUIVOCAMENTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. PRELIMINAR REJEITADA.4. TRATA-SE DE RELAÇÃO TÍPICA DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, NOS MOLDES DO ART. 14 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO.5. ADEMAIS, INCIDE NA ESPÉCIE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.6. A PARTE AUTORA NEGA EXPRESSAMENTE A AUTORIA DO LANÇAMENTO DE R$ 1.708,85 (UM MIL SETECENTOS E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NO DIA 12/09/2025, O QUAL DESTOA SUBSTANCIALMENTE DE SEU PERFIL DE CONSUMO HISTÓRICO. RESSALTA QUE, MESMO CONTESTANDO A OPERAÇÃO, O DÉBITO GEROU O BLOQUEIO DO SEU MEIO DE PAGAMENTO E A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, P. 80.7. A RECORRENTE IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DEFENDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, ESCUDANDO-SE NA TESE DE SER MERA INTERMEDIADORA E ALEGANDO A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS (FRAUDE). OCORRE QUE TAL JUSTIFICATIVA NÃO A EXIME DO DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE SEU ECOSSISTEMA DIGITAL, CONFIGURANDO A FRAUDE UM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXPLORADA E INCAPAZ DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. O FATO DE A RÉ NÃO LOCALIZAR O PEDIDO EM SEU SISTEMA APENAS CORROBORA A FRAGILIDADE TECNOLÓGICA E A FALHA NA RASTREABILIDADE DAS OPERAÇÕES.8. CONCLUI-SE QUE AS REQUERIDAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, FALHANDO EM DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA E O RESPECTIVO PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. ASSIM, IMPÕE-SE MANTER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO DELINEADAS NA ORIGEM, P. 299/302.9. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, CONSTATA-SE A GRAVIDADE DA CONDUTA DAS FORNECEDORAS, EVIDENCIADA PELA MANUTENÇÃO DE UMA COBRANÇA EXPRESSIVA E INCONTROVERSAMENTE FRAUDULENTA, CULMINANDO EM SEVERA PUNIÇÃO CREDITÍCIA. NA PRÁTICA, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFETOU A CONSUMIDORA DE MODO DRÁSTICO: GEROU A ANGÚSTIA DE TER UMA DÍVIDA EXORBITANTE EXIGIDA CONTRA SI, PROMOVEU A QUEBRA DA CONFIANÇA NAS INSTITUIÇÕES QUE DEVERIAM ZELAR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES, CUSTOU O TEMPO ÚTIL PERDIDO EM TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS PARA RESOLVER O PROBLEMA E DEFLAGROU IMENSA INSEGURANÇA MATERIAL. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA MATERIALIZADA EM 28/10/2025, P. 80, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, OBSTOU O ACESSO DA RECORRIDA AO CRÉDITO E ATINGIU SEVERAMENTE A SUA HONRA OBJETIVA.10. SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO VIVENCIADA TRANSCENDE OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO A DEVIDA REPARAÇÃO CIVIL. A ATITUDE NEGLIGENTE, PAUTADA EM CLARA FALHA DE SEGURANÇA QUE PERMITIU A PERPETRAÇÃO DA FRAUDE, ALIADA À RESISTÊNCIA DAS FORNECEDORAS EM SOLUCIONAR A CELEUMA DE MODO ÁGIL, RECLAMA UMA RESPOSTA JUDICIAL FIRME E DE CUNHO PEDAGÓGICO-REPRESSIVO, ESSENCIAL PARA COIBIR A REITERAÇÃO DE PRÁTICAS QUE EXPÕEM OS CONSUMIDORES A CONSTRANGIMENTOS E VULNERABILIDADES NO AMBIENTE DIGITAL.11. NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ENTENDO QUE O MAGISTRADO NÃO OBEDECE A CRITÉRIO OBJETIVO, POSTO QUE ESTE NÃO É ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. SOCORRE-SE, PORTANTO, DE UMA SÉRIE DE REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE O AUXILIAM NESSA DIREÇÃO.12. A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS SUPLICADAS, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.13. POR TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO EVENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E OS PARÂMETROS CONSOLIDADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS FÁTICOS SIMILARES, ACOLHO O PLEITO DO RECURSO INOMINADO DA AUTORA E TENHO POR JUSTO E RAZOÁVEL FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO QUANTUM DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EIS QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.14. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO PARA FINS DE DAR PARCIAL PROCEDÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, COM O INTUITO DE MAJORAR A CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.15. CONDENADA A PARTE RECORRENTE IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.16. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RÉ RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95.