2026-09-16 · TJSE
ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202450100656 NÚMERO ÚNICO: 0000894-82.2024.8.25.0027 ARROLANTE : ADILTON DE SOUSA MORAIS FILHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ARROLADO : ADILTON DE SOUSA MORAIS HERDEIRO : SOPHIA BARBOSA MORAIS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : MARIA CLARA SENA DE SOUSA MORAIS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CÔNJUGE/COMPANHEIRO : VIVIANE SENA SOUSA MORAIS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: O PRESENTE FEITO TRAMITA SOB O RITO DO ARROLAMENTO COMUM, MODALIDADE SIMPLIFICADA DE INVENTÁRIO APLICÁVEL EM RAZÃO DO VALOR DO ACERVO HEREDITÁRIO NÃO ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL DE MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE INVENTARIANTE APRESENTOU AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM OS LAUDOS DE AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO. CONSTATO, AINDA, QUE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO TRIBUTO DEVIDO, INFORMOU QUE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SUJEITA-SE A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, INCUMBINDO AO PRÓPRIO CONTRIBUINTE O DEVER DE APURAR, DECLARAR E COMPROVAR A QUITAÇÃO OU ISENÇÃO DIRETAMENTE PERANTE O ÓRGÃO FAZENDÁRIO. NESSE ÍNTERIM, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, ATUANDO EM PROL DA PARTE AUTORA, COMPARECEU AOS AUTOS PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DO ITCMD PERANTE A SEFAZ/SE. O PLEITO COMPORTA DEFERIMENTO. CONTUDO, OBSERVO QUE PENDE DE APRECIAÇÃO A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, QUE NOTICIOU A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AOS IMÓVEIS INVENTARIADOS. IGUALMENTE, CARECE DE CONTRADITÓRIO O PETITÓRIO DO ESTADO DE SERGIPE, O QUAL ROGOU PELA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS VIA SISTEMA SISBAJUD A FIM DE APURAR EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO AUTOR DA HERANÇA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS A REGULARIDADE FISCAL PERTINENTE AO ITCMD, MEDIANTE A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE VISADA PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO ESTADUAL. NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE PARALISAÇÃO INDEVIDA DO FEITO, DETERMINO QUE A PARTE INVENTARIANTE MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS FISCAIS APONTADOS PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, BEM COMO SOBRE O PEDIDO DE RASTREAMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD FORMULADO PELO ESTADO DE SERGIPE. ESCOADO O PERÍODO, COM OU SEM RESPOSTA, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.