0000894-26.2011.8.19.0053

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Apelação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000894-26.2011.8.19.0053 Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA Ação: 0000894-26.2011.8.19.0053 Protocolo: 3204/2026.00051406 APELANTE: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA OAB/RJ-114072 ADVOGADO: GUILHERME D'AGUIAR OAB/RJ-135174 APELADO: ESPÓLIO JAYR FRANCISCO MANHÃES REP/P/S/INV/ SERGIO DE ABREU MANHÃES APELADO: ESPÓLIO MARLENE DE ABREU MANHÃES REP/P/S/INV/ SERGIO DE ABREU MANHÃES ADVOGADO: CRISTIANY MANHAES TAVARES OAB/RJ-166237 Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. ADI Nº 2.332/DF. REVISÃO DA TESE REPETITIVA Nº 282 DO STJ. EXCLUSÃO DA VERBA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Porto do Açu Operações S.A., na qualidade de assistente simples da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação por utilidade pública, fixando a justa indenização com base em laudo pericial e condenando a expropriante ao pagamento de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da imissão provisória na posse, incidentes sobre a diferença entre o preço ofertado e o valor fixado na sentença.2. A insurgência recursal restringe-se, exclusivamente, à condenação ao pagamento de juros compensatórios, sob o argumento de ausência de comprovação de perda de renda pelos expropriados, em imóvel desprovido de qualquer utilização econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação ao pagamento de juros compensatórios, na hipótese de desapropriação de imóvel improdutivo, sem comprovação de efetiva perda de renda pelo expropriado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.332/DF, reconheceu a constitucionalidade dos §§1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, condicionando a incidência dos juros compensatórios à comprovação, pelo expropriado, de efetiva perda de renda decorrente da imissão provisória na posse, e afastando sua incidência quando o imóvel for improdutivo.5. Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça revisou a Tese Repetitiva nº 282, para estabelecer que, a partir de 27/09/1999, exige-se a prova, pelo expropriado, da efetiva perda de renda para a incidência dos juros compensatórios.6. No caso dos autos, o laudo pericial atestou que o imóvel expropriado carecia de urbanização, benfeitorias e qualquer forma de exploração econômica, circunstância não infirmada por nenhuma prova em sentido contrário produzida pelos expropriados.7. Ausente a comprovação de perda de renda e evidenciada a natureza improdutiva do imóvel, não se sustenta a condenação ao pagamento de juros compensatórios, impondo-se a reforma da sentença exclusivamente nesse capítulo, mantidos os demais termos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.________________Dispositivos citados: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A, caput e §1º.Jurisprudência citada: STF, ADI nº 2.332/DF; STJ, Tese Repetitiva nº 282 Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA e DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE.