0000893-97.2025.8.25.0048

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48770/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601140372 NÚMERO ÚNICO: 0000893-97.2025.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202577200369 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FRANCIS DE MELO MOTA ADVOGADO - ELTON JUNIOR ARAGÃO DA GRAÇA - OAB: 14323/SE RECORRENTE - ALMIRA OLIVEIRA ANJOS ADVOGADO - ELTON JUNIOR ARAGÃO DA GRAÇA - OAB: 14323/SE RECORRENTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE RECORRIDO - FRANCIS DE MELO MOTA ADVOGADO - ELTON JUNIOR ARAGÃO DA GRAÇA - OAB: 14323/SE RECORRIDO - ALMIRA OLIVEIRA ANJOS ADVOGADO - ELTON JUNIOR ARAGÃO DA GRAÇA - OAB: 14323/SE RECORRIDO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATURA PREVIAMENTE QUITADA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURA JÁ PAGA PARA FINS DE RELIGAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. ATO ILÍCITO. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ART. 14 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SENDO R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PRA CADA AUTOR. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA PARTE DEMANDANTE PROVIDO E O DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOSRECURSOS INOMINADOS, INTERPOSTOSPELOS LITIGANTES, PARA DAR PROVIMENTO AO DA PARTE DEMANDANTE E NEGAR PROVIMENTO AO DA PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DESTE VOTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE/DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.