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TJSP · Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000893-45.2026.8.26.0045 (processo principal 1000186-60.2026.8.26.0045) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - SARA ANA DAMASCENO VELOSO DE MELO - Vistos. Diante da concordância da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente àsfls. 26/27 (R$ 7.735,77 - atualizados até Maio/2026). Assim, providencie o credor, por meio do portal E- SAJ, o peticionamento eletrônico, utilizando-se da tela de "Petição Requisição Pequeno Valor", alimentando o sistema com os dados necessários. Se em termos, a expedição do ofício será determinada naquele incidente, que tramitará pelo fluxo digital. Decorrido o prazo de 30 dias sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Com a criação do incidente, aguarde-se decisão naqueles autos, ficando suspenso o presente cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 325863/SP)
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