0000892-94.2026.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

MONITÓRIA PROC.: 202685000462 NÚMERO ÚNICO: 0000892-94.2026.8.25.0075 AUTOR : ALDALENA AQUINO SANTANA DE GOES ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE RÉU : JOSÉ HUMBERTO ALVES FONTES SENTENÇA....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELO(A) REQUERENTE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO(A) NOS AUTOS, EM FACE DO(A) REQUERIDO(A), TAMBÉM QUALIFICADO(A), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 700 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL, REPRESENTADA PELO DOCUMENTO QUE INSTRUI OS AUTOS. DEVIDAMENTE CITADO(A), O(A) REQUERIDO(A) DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 701 DO CPC PARA OFERECER EMBARGOS MONITÓRIOS, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA NOS AUTOS. NÃO HÁ CUSTAS A RECOLHER OU OUTRAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES A ADOTAR. É O RELATÓRIO. DECIDO. A AÇÃO MONITÓRIA É O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA AQUELE QUE, MUNIDO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PRETENDE RECEBER QUANTIA EM DINHEIRO, ENTREGAR COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU UM IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 700, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, O(A) REQUERENTE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR, DE FORMA SUFICIENTE, A PLAUSIBILIDADE DO CRÉDITO RECLAMADO, O QUE JUSTIFICOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO MONITÓRIO. CITADO(A) REGULARMENTE, CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS, O(A) REQUERIDO(A) NÃO APRESENTOU EMBARGOS NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, QUEDANDO-SE REVEL. COM EFEITO, DISPÕE O ART. 701, §2º, DO CPC QUE, NÃO SENDO APRESENTADOS OS EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO E PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO NA FORMA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSALTE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, A REVELIA DO RÉU FAZ PRESUMIR COMO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL SE TEM POR INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO SEU MONTANTE. ANTE O EXPOSTO, NÃO HÁ VÍCIO A SANAR, SENDO O CASO DE PROFERIR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PELO EXPOSTO, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 701, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO(A) REQUERENTE EM FACE DO(A) REQUERIDO(A), PARA CONDENAR O(A) REQUERIDO(A) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O VENCIMENTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O INPC, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. CONDENO O(A) REQUERIDO(A) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. P. R. I. DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO