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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677000557 NÚMERO ÚNICO: 0000891-93.2026.8.25.0048 AUTOR : MERCIA DE OLIVEIRA MARTINS ADV. : TATIANA SOUSA MELO - OAB: 8172-SE RÉU : HONDA (CONSORCIO NACIONAL) ADV. : LUCIA GUEDES GARCIA DE OLIVEIRA - OAB: 97367-SP SENTENÇA....: (...) DESTA FEITA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDUZINDO O FEITO À EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO TÍTULO 46282/132-03, E NA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CORRIGIDA MONETARIAMENTE (INPC) E APLICADOS JUROS DE MORA DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS) A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ), PORQUANTO JÁ CONSIDERADO O LAPSO CONSTANTE DA SÚMULA 54/STJ. RATIFICO A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA ÀS FLS. 46/8, A TEOR DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ANTE O RITO ELEITO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. (...)
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