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Publicações do processo
0000890-15.2023.8.26.0201
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Garça - 2ª Vara
Processo 0000890-15.2023.8.26.0201 (processo principal 1001906-31.2016.8.26.0201) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ordem Urbanística - Município de Garça - Atendendo ao requerido pelo Ministério Público, intime-se o Município de Garça para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o andamento das providências destinadas à regularização dos prédios públicos objeto da presente demanda, apresentando relação dos imóveis já regularizados, daqueles que ainda pendem de regularização, bem como cronograma ou estimativa para conclusão das medidas necessárias. Int. - ADV: HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP)
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