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TJSP · Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000890-09.2026.8.26.0266 (apensado ao processo 1003188-88.2025.8.26.0266) (processo principal 1003188-88.2025.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Bruno César Nóbrega da Fonte de Sousa - Visto. Conheço do embargos de declaração e rejeito-o. Trata-se de demanda envolvendo a inclusão da Bonificação de Resultado na base de calculo de 13º salário e outros, diga-se acréscimo salarial. Aguarde-se, pois, destaque dos descontos previdenciário e de assistência médica. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)
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