0000890-02.2018.8.26.0650

Intimação

TJSP · Foro de Valinhos - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 0000890-02.2018.8.26.0650/02 - Requisição de Pequeno Valor - Impostos - Aleandro Tiago Pinheiro de Oliveira - MUNICÍPIO DE VALINHOS - Vistos. A Municipalidade não se opôs ao termo de declaração. Desta forma, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), que será devidamente encaminhado pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Presidência/Corregedoria nº 1.323/2018, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 12/07/2018, Caderno Administrativo, págs. 5/6). A partir da liberação do ofício requisitório nos autos, o sistema informatizado judiciário em utilização pelo E. TJSP remeterá uma notificação ao Portal do Devedor e lançará automaticamente o protocolo do envio nos autos deste incidente. A entidade devedora realizará o pagamento no prazo legal mediante depósito na conta bancária eventualmente informada no termo de declaração ou em agência oficial próxima à residência da parte requerente ou, ainda, em conta judicial vinculada ao processo, juntando-se aos autos os comprovantes da medida e apresentando os dados relevantes. Cumprido o parágrafo anterior, ou em caso do não pagamento, manifeste-se a parte requerente, independentemente de nova intimação, e venham os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 270576/SP), CARLA MESTRINER LUVEZUTO (OAB 283174/SP)