0000889-95.2026.8.26.0016

Intimação

TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo PUC

Processo 0000889-95.2026.8.26.0016 (processo principal 0001097-16.2025.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Xp S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Verifica-se que a executada Mercado Pago já foi intimada reiteradas vezes para cumprimento da determinação de fl. 35, permanecendo inerte, não obstante a regular ciência das determinações emanadas por este Juízo. A persistente ausência de manifestação vem impedindo a destinação dos valores depositados nos autos e o regular encerramento da execução, gerando movimentação processual desnecessária e embaraçando o cumprimento das determinações judiciais. Assim, intime-se a executada, por intermédio de seus patronos constituídos, pela derradeira vez, para que apresente, no prazo de 10 dias, o formulário MLE devidamente preenchido, destinado ao levantamento dos valores que lhe cabem. Fica a executada expressamente advertida de que o descumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar o reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do CPC, com a aplicação das sanções cabíveis. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB 369835/SP)