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Publicações do processo
0000889-82.2026.8.26.0279
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000889-82.2026.8.26.0279 (processo principal 1000123-12.2026.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo Fernandes Elias Nunes - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que a obrigação foi cumprida apenas de forma extemporânea e mantendo a exigibilidade das astreintes executadas, com regular prosseguimento do cumprimento de sentença, observando-se o regime próprio de pagamento aplicável à Fazenda Pública. - ADV: JULIANO PEREIRA (OAB 488553/SP), VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP)
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