0000888-96.2025.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202573000695 NÚMERO ÚNICO: 0000888-96.2025.8.25.0041 REQUERENTE : CICERA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : PAULA DANIELLY SANTOS DA CONCEIÇÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSE PAULO SANTOS DA CONCEICAO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, NO QUAL, POR DESPACHO DE 14/04/2025, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC E PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. O EXECUTADO FOI PESSOALMENTE INTIMADO EM 22/04/2025, OCASIÃO EM QUE DECLAROU PRETENDER SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EM 28/05/2025, A 2ª DEFENSORIA PÚBLICA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR NEGATIVA GERAL, CUJA TEMPESTIVIDADE FOI CERTIFICADA EM 30/05/2025. INTIMADA ACERCA DA IMPUGNAÇÃO, A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU-SE EM 09/06/2025, INFORMANDO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA, COM BASE NO DÉBITO ENTÃO ATUALIZADO. REALIZADA A DILIGÊNCIA, O RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS JUNTADO AOS AUTOS EM 30/06/2026 REVELOU ÊXITO PARCIAL NA CONSTRIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 1.657,00 (MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS). A PARTE EXEQUENTE, EM MANIFESTAÇÃO DE 08/07/2026, REQUEREU A CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA E A LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO EM SEU FAVOR. POR SUA VEZ, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO REQUEREU, EM 17/07/2026, SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL CAUSA DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA CONSTRITA. O EXECUTADO FOI PESSOALMENTE INTIMADO EM 28/07/2026, DEIXANDO, CONTUDO, TRANSCORRER O PRAZO SEM APRESENTAR DOCUMENTOS OU JUSTIFICATIVA CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. POSTERIORMENTE, EM 17/08/2026, A 2ª DEFENSORIA PÚBLICA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS, ATUANDO NA DEFESA DOS INTERESSES DO EXECUTADO, INFORMOU QUE ESTE NÃO COMPARECEU À UNIDADE NEM APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A OBSTAR A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, REQUERENDO EXPRESSAMENTE A CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA, O LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO A EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS EM 18/08/2026. CUMPRE, INICIALMENTE, APRECIAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA EM 28/05/2025. EMBORA À DEFENSORIA PÚBLICA SEJA ASSEGURADA A PRERROGATIVA DA NEGATIVA GERAL, NOS TERMOS DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR PAGAMENTO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO OU QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE. ADEMAIS, APÓS O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS, O EXECUTADO, MESMO PESSOALMENTE INTIMADO EM 28/07/2026 PARA DEMONSTRAR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA CONSTRITA, PERMANECEU INERTE, TENDO SUA PRÓPRIA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM 17/08/2026, CONCORDADO COM A CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA E COM O LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO PELA PARTE CREDORA. DESSE