0000888-05.2024.8.27.2716

Intimação

TJTO · Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis · DECISÃO/DESPACHO

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Nº 0000888-05.2024.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000986-58.2022.8.27.2716/TO REQUERENTE: LUIZ DIAS SANTANA ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Este processo foi autuado com a classe Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas, o assunto "Cumprimento Provisório de Sentença", e a chave 644202383024. Figura como exequente LUIZ DIAS SANTANA, e na condição de executado o ESTADO DO TOCANTINS. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, CPC. Nos termos do artigo 1º, §3° da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO, a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) fornecer o seu endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel, assim como do seu advogado, mediante os quais serão realizadas as comunicações processuais endereçadas pessoalmente às partes. De consequência: 1. INTIMAR a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, realizar o pagamento voluntário ou impugnar a execução, ocasião que poderá arguir as questões de que trata o artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Apresentada impugnação, INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, se manifestar; 3. Caso a controvérsia se resuma ao valor exequendo, REMETER os autos à COJUN para apuração do débito e cálculo dos valores. Com os cálculos, INTIMAR as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; 4. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, FAZER CONCLUSÃO dos autos. ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema.