Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pela UNIÃO em face do(s) Executado(s) acima mencionado(s), distribuída em 2019, indicado como valor da causa R$ 126.394,74. Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º B, que determina a intimação do Exequente em todos os processos de execução fiscal que estejam pendentes de julgamento há mais de 15 (quinze) anos, contados da data da distribuição, ou em todos os processos suspensos há mais de 6 (seis) anos, visando ao cumprimento do princípio constitucional da eficiência administrativa, INTIME-SE o Exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens penhoráveis ou de causas suspensivas ou interruptivas da cobrança do crédito tributário, sob pena de poder haver extinção do feito.
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