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Publicações do processo
0000886-65.2021.5.12.0046
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT12
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ACum 0000886-65.2021.5.12.0046 RECLAMANTE: SIND EMP ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SC RECLAMADO: APP DA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA MIGUEL COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 788f48f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos... Nos termos do artigo 11-A da CLT: “ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”. Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente foi intimada (#id:928993b — Despacho; #id:d18ddc4 — Intimação), em 15/05/2024, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aderia ou não ao plano de pagamento proposto pelo Estado de Santa Catarina, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada, com o cômputo do prazo para fins de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT. Ante o silêncio da parte exequente, iniciou-se em 24/05/2024 o cômputo da prescrição intercorrente de seu crédito. O processo foi sobrestado, nos termos da certidão de #id:c964600. Considerando que desde a referida intimação #id:d18ddc4 decorreu período superior a dois anos sem manifestação da parte exequente quanto a adoção ao plano de pagamento ou, ainda, quanto prosseguimento da execução, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Destarte, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos créditos em execução. Por consequência, com fulcro no art. 924, V, do CPC, extingo a execução. Os créditos de terceiros (contribuições sociais, honorários contábeis e custas) são acessórios do crédito principal, devendo ser observada a satisfação do crédito trabalhista da qual a parcela devida é acessória e, por conseguinte, seguir a sorte do principal, a teor dos artigos 92 do CC e 43 da Lei 8.212/91. Desta forma, considerando que ao crédito trabalhista – principal – já foi reconhecida a prescrição intercorrente, reputo prescritos também os demais créditos Transitado em julgado, levantem-se eventuais restrições por meio dos convênios e exclua-se o executado do BNDT e SERASA, caso incluído. As partes poderão, querendo, armazenar os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (Resolução CSJT 185/2017,art. 25). Ao final, não havendo pendências, arquivem-se definitivamente os autos. Partes, perita contábil e União cientes com a publicação desta sentença PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMP ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SC
Intimação
TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ACum 0000886-65.2021.5.12.0046 RECLAMANTE: SIND EMP ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SC RECLAMADO: APP DA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA MIGUEL COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 788f48f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos... Nos termos do artigo 11-A da CLT: “ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”. Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente foi intimada (#id:928993b — Despacho; #id:d18ddc4 — Intimação), em 15/05/2024, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aderia ou não ao plano de pagamento proposto pelo Estado de Santa Catarina, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada, com o cômputo do prazo para fins de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT. Ante o silêncio da parte exequente, iniciou-se em 24/05/2024 o cômputo da prescrição intercorrente de seu crédito. O processo foi sobrestado, nos termos da certidão de #id:c964600. Considerando que desde a referida intimação #id:d18ddc4 decorreu período superior a dois anos sem manifestação da parte exequente quanto a adoção ao plano de pagamento ou, ainda, quanto prosseguimento da execução, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Destarte, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos créditos em execução. Por consequência, com fulcro no art. 924, V, do CPC, extingo a execução. Os créditos de terceiros (contribuições sociais, honorários contábeis e custas) são acessórios do crédito principal, devendo ser observada a satisfação do crédito trabalhista da qual a parcela devida é acessória e, por conseguinte, seguir a sorte do principal, a teor dos artigos 92 do CC e 43 da Lei 8.212/91. Desta forma, considerando que ao crédito trabalhista – principal – já foi reconhecida a prescrição intercorrente, reputo prescritos também os demais créditos Transitado em julgado, levantem-se eventuais restrições por meio dos convênios e exclua-se o executado do BNDT e SERASA, caso incluído. As partes poderão, querendo, armazenar os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (Resolução CSJT 185/2017,art. 25). Ao final, não havendo pendências, arquivem-se definitivamente os autos. Partes, perita contábil e União cientes com a publicação desta sentença PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APP DA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA MIGUEL COUTO
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