0000886-48.2025.5.18.0017

Intimação

TRT18 · 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000886-48.2025.5.18.0017 AUTOR: BADR EL HARRAKI RÉU: N - CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA AO RECLAMANTE: Fica intimado para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao elaborar os cálculos, a parte deverá observar as seguintes diretrizes: 1. METODOLOGIA E FERRAMENTA PJe-Calc Cidadão: Os cálculos deverão ser elaborados obrigatoriamente no sistema PJe-Calc Cidadão (versão offline). Atualização de Tabelas: É responsabilidade da parte garantir que as tabelas de juros e correção monetária do sistema estejam devidamente atualizadas no momento da extração do arquivo. Envio de Arquivos: Os arquivos contendo os cálculos (extensão .pjc) deverão ser anexados ao processo no PJe, para viabilizar a migração ao PJe-Calc institucional. 2. DIRETRIZES DA PLANILHA Abrangência: A planilha deverá discriminar todas as verbas deferidas no título executivo, incluindo contribuições previdenciárias (art. 879, § 1º-A, CLT) e honorários periciais (se houver). Custas Processuais: Devem ser liquidadas conforme apuração final, autorizando-se a dedução de valores comprovadamente já recolhidos nos autos. FGTS e Multa de 40%: Caso se trate de obrigação de fazer, os valores devem figurar em item separado com a opção "a depositar". Serão considerados adimplidos os depósitos já efetivados e comprovados por extrato analítico. Pagamentos diretos ao trabalhador não serão admitidos para fins de quitação (Art. 26-A da Lei nº 8.036/90), salvo determinação expressa em contrário no título executivo. Honorários de Sucumbência: Devem ser discriminados à parte no resumo, sem dedução do crédito do exequente. Atenção: Os honorários devem ser liquidados mesmo na hipótese de suspensão da exigibilidade (beneficiário da justiça gratuita), visando a definição do valor para futura execução, se alterada a condição de fortuna. 3. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos, a parte ré será intimada para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar impugnação fundamentada. Esta deverá conter a indicação precisa dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (Art. 879, § 2º, da CLT). GOIANIA/GO, 02 de setembro de 2026. PAULO CESAR SOARES Intimado(s) / Citado(s) - BADR EL HARRAKI