0000885-95.2025.5.23.0026

Intimação

TRT23 · VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000885-95.2025.5.23.0026 RECLAMANTE: ELIENE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: C R PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dc3d0d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando o decurso do prazo de 30 dias para o réu (Fazenda Pública) apresentar impugnação (embargos) à execução (#id:1f62c32), determino o regular prosseguimento do feito. Tendo em vista a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT e que a Lei nº 3.106/2010 do Município de Barra do Garças/MT limita o pagamento de RPV ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, INTIME-SE o(a) exequente para manifestar eventual renúncia parcial de seu crédito, propiciando a execução por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução por meio de precatório. Consigne-se, na intimação, que, nos termos do art. 309, §2º, da Consolidação Normativa deste Regional, "Considera-se débito ou obrigação de pequeno valor o montante de cada parcela em execução devida a cada beneficiário, ressalvado a contribuição previdenciária - cota do empregado e Imposto de Renda que compõe o crédito bruto do exequente". Decorrido in albis o prazo acima conferido ou apresentada manifestação de desinteresse na renúncia parcial de crédito, determino: - proceda-se à atualização dos cálculos de liquidação; - a expedição do competente Ofício Precatório ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, relativo ao crédito líquido do autor. -após a confecção do Ofício Precatório, intimem-se a parte autora e o MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS para ciência da expedição do documento. Após a remessa do ofício precatório, aguardem-se informações até 22/01/2028. BARRA DO GARCAS/MT, 04 de setembro de 2026. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE SOUZA DA SILVA