0000885-64.2025.5.23.0004

Intimação

TRT23 · 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000885-64.2025.5.23.0004 RECLAMANTE: JOSE RAMON GOMEZ ROJAS RECLAMADO: DU NONDAS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) Considerando o trânsito em julgado da Sentença, com as modificações do acórdão de ID 4d34f4b, determino: 1. Intime-se a ré para cumprimento da sentença referente à anotação da CTPS DIGITAL do contrato de trabalho no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria da Vara, que encaminhará ofício à SRTE dando-lhe ciência da irregularidade, para que aplique as sanções administrativas cabíveis, o que fica desde já determinado em caso de inércia; 2. Salienta-se que anotações lançadas apenas na CTPS física não viabilizam movimentação da conta vinculada do FGTS, habilitação ao Seguro-desemprego, tampouco acesso a benefício eventualmente devido pelo INSS, sendo desnecessárias, portanto. Porém, caso a parte exequente manifeste interesse ou na hipótese de a CTPS física se encontrar arquivada na Secretaria da Vara do Trabalho, deverá ser realizada a anotação e intimado o autor para levantamento do documento; CUIABA/MT, 04 de setembro de 2026. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - DU NONDAS TRANSPORTES LTDA