Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Seropédica- Cartório da 2ª Vara · Despacho
Acolho integralmente a cota ministerial do id. 340. 1) Ao cartório para que certifique o decurso do prazo concedido na decisão de ID. 309 para que o Município demonstrasse o cumprimento das obrigações de fazer. 2) Intime-se, por OJA, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda acerca da situação atual da área e do monitoramento ambiental, sob pena de desobediência e de aplicação de sanções cabíveis. 3) Com a resposta do INEA (ou o decurso de seu prazo), retornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se.
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