0000884-43.2026.5.23.0037

Intimação

TRT23 · 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ConPag 0000884-43.2026.5.23.0037 CONSIGNANTE: RNG GONCALVES LTDA CONSIGNATÁRIO: LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53804b7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... (c) Determino que a Secretaria proceda a retificação do nome do consignatário para constar "Espólio de LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA" - CPF: 055.453.461-47. 1. Considerando que a legitimidade para o recebimento das verbas trabalhistas não recebidas em vida pelo trabalhador é disciplinada pela Lei nº 6.858/80, determino à Secretaria que consulte, por meio do sistema PREVJUD, a existência de dependentes habilitados perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em nome do(a) Sr(a). LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 055.453.461-47. 2. Não sendo viável a consulta, via referido sistema, determino seja expedido ofício ao INSS para tanto e com prazo de resposta de 10 (dez) dias. Visando a efetividade, economia e celeridade dos atos processuais, uma via do presente despacho, devidamente assinada eletronicamente, servirá como OFÍCIO para o devido cumprimento da ordem. 3. Sem prejuízo das determinações acima, inclua-se o feito na pauta de audiência UNA (produção de provas na primeira audiência de Consignação em Pagamento) do dia 27/11/2026 às 09h00, a ser realizada de forma telepresencial, considerando o pedido de tramitação do processo por meio do Juízo 100% Digital . 3.1 O não comparecimento da parte consignante à audiência importará em arquivamento do processo e o não comparecimento dos Consignatários importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. 3.2 Eventual resposta dos Consignatários, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente 3.3 Nos termos do Art. 800 da nova CLT, os Consignatários poderão apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação. Ficam os consignados cientes, ainda, de que poderão se opor à tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020 3.4 As partes deverão trazer sua(s) testemunha(s)espontaneamente, independentemente de intimação (art. 825 da CLT), sob pena de preclusão e desistência presumida. Poderão, ainda, proceder ao convite (carta convite)ou intimação das suas testemunhas (carta com AR), comprovando o ato em até 3 dias antes da realização da audiência (art. 455 do CPC). 8.1. Só serão intimadas as testemunhas que, comprovadamente convidadas, não comparecerem à audiência designada. Ficam ressalvadas as hipóteses legais em que se admite a apresentação de rol, no prazo de até 10 dias antes da audiência de instrução (arts. 357,§4º, 454 e 455, §4º, do CPC e 823 da CLT), sob pena de preclusão. 3.5 Não atendidos os procedimentos legais acima descritos,considerar-se-á que a parte desistiu da produção de prova testemunhal. 3.6. A participação das PARTES e ADVOGADOS por meio telepresencial será por meio da ferramenta ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html. 3.7. O link necessário para participar da audiência é o seguinte: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi 3.8. Fica sob a exclusiva responsabilidade e risco das PARTES e dos PROCURADORES assegurarem a adequada conexão à internet para a participação no ato, bem como disporem de equipamento e conhecimento satisfatórios para a pronta e imediata conexão de áudio e vídeo. 3.9. As partes poderão, facultativamente, participar do ato de forma presencial (Av. dos Ingás, 2700, Sinop/MT sala de audiências da 2ª VARA DO TRABALHO). 4. O andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado por meio do aplicativo TELEGRAM, no seguinte endereço: https://t.me/VTSINOP2. Intime-se a parte consignante por seu procurador. Notifique-se a parte consignatária, observando-se os meios telemáticos constantes na inicial. SINOP/MT, 04 de setembro de 2026. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RNG GONCALVES LTDA