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TJSP · Foro de Nuporanga - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000883-46.2025.8.26.0397 (processo principal 1001009-50.2023.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Isaura Balan Oliveira - Tendo em vista o trânsito em julgado (f. 151), deverá o exequente, em 30 dias, proceder o peticionamento eletrônico do incidente Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório, nos termos do comunicado DEPRE nº 394/2015, DJE de 02/07/15 e Comunicado SPI n. 64/2015, republicado em 20/05/2016 e alterações nos termos 1455, 1456 e 1457/2017 SPI 20/06/2017 e Portaria n. 9.816/2019 - DJE. (caderno 1 administrativo) de 17/12/2019, sob pena de arquivamento provisório - movimentação 61614. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)
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