0000883-45.2023.8.26.0323

Intimação

TJSP · Foro de Lorena - 2ª Vara Cível

Processo 0000883-45.2023.8.26.0323 (processo principal 1001941-71.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Alexandre da Silva - Sfo Holding e Participações Ltda - - F & F Construtora Ltda. - - F & F Cosméticos Ltda. - Vistos. Fl. retro: nos termos do artigo 98, IX, do CPC, a gratuidade judicial compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Inventário. Gratuidade concedida às partes. Indeferimento da extensão dos benefícios aos atos a serem praticados junto ao Registro de Imóveis. Recurso da parte. Acolhimento. A gratuidade de justiça, conforme art. 98, IX, do CPC, compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores para efetivação de decisão judicial. Uma vez que foi deferido o benefício aos agravantes em primeiro grau, a decisão agravada deve ser reformada para se estender a gratuidade aos serviços registrais, ressalvado ao registrador o quanto disposto no art. 98, §8º, do CPC. IV. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085113-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025)" Assim, oficie-se ao(à) Sr(a). Tabelião(ã), dando-lhe ciência da presente decisão, a qual, assinada digitalmente, vale como ofício, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Intimem-se. - ADV: THAÍS NUNES SILVA (OAB 404246/SP), THAÍS NUNES SILVA (OAB 404246/SP), THAÍS NUNES SILVA (OAB 404246/SP), JEREMIAS ARIEL MENGHI DOS SANTOS (OAB 381596/SP), WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)