0000883-41.2026.8.16.0057

Intimação

TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000883-41.2026.8.16.0057 Processo: 0000883-41.2026.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$4.329,81 Requerente(s): DANIELE DE SOUZA TRASSI Requerido(s): Município de Campina da Lagoa/PR SENTENÇA 1. Homologo, para que surtam os efeitos legais, o projeto de sentença lançado em mov. 25.1, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. 2. Deste modo, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ao arquivo com as baixas e cautelas de estilo. 4. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. 6. Intimem-se. Diligências pertinentes. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Paulo Sergio Machado Junior Juiz de Direito