0000883-16.2001.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 200161020244 NÚMERO ÚNICO: 0000883-16.2001.8.25.0009 REQUERENTE : ANA MARIA DO NASCIMENTO LIMA ADV. : ANA LUZIA LIMA CAMPOS NETO - OAB: 3621-SE ADV. : SABRINA ROLLEMBERG ALBUQUERQUE BEZERRA - OAB: 8055-SE REQUERIDO : FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - OAB: 71886-MG ADV. : DIANE VIDIGAL SILVA OLIVEIRA - OAB: 7204-SE ADV. : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - OAB: 111202-MG ADV. : LUDMILA KAREN DE MIRANDA - OAB: 140571-MG SENTENÇA....: DECISÃO ACOLHIDA A NOMEAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, O DR. VITOR GOIS MENEZES APRESENTOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PUGNANDO PELO ADIANTAMENTO DE 50% DESSA VERBA (R$ 1.000,00) A SER DEPOSITADO DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE PESSOAL (PESSOA FÍSICA) COMO CONDIÇÃO PARA O AGENDAMENTO DOS TRABALHOS PERICIAIS (FLS. 1014/1015). INSTADA A SE MANIFESTAR (FLS. 1017/1018), A REQUERIDA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A EXTERNOU CONCORDÂNCIA QUANTO AO QUANTUM HONORÁRIO E AO PERCENTUAL DE ADIANTAMENTO, INSURGINDO-SE, CONTUDO, CONTRA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DIRETO EM CONTA PARTICULAR DO PERITO, EM OBSERVÂNCIA AO REGIME LEGAL DO ART. 95, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA MESMA OPORTUNIDADE, ACOSTOU A RESPECTIVA GUIA E O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 EM SUBCONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO PERANTE O BANESE (FLS. 1025/1031). POSTERIORMENTE, APORTOU AOS AUTOS REQUERIMENTO DEDUZIDO PELO MÉDICO PERITO PRETÉRITO, DR. ANDREY SORRILHA, POSTULANDO A HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DA OUTRA METADE DE VERBA QUE LHE SERIA DEVIDA (R$ 1.320,00 E ACRÉSCIMOS), EM RAZÃO DE LAUDO QUE INFORMA HAVER CONFECCIONADO EM 12/05/2023 (FLS. 1032/1033). É O BREVE RELATO. PASSO A DELIBERAR. DA HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA E RETENÇÃO LEGAL DOS HONORÁRIOS VERIFICA-SE A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA REQUERIDA QUANTO AO VALOR GLOBAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) OFERTADO PELO PERITO DR. VITOR GOIS MENEZES PARA A CONSECUÇÃO DOS TRABALHOS TÉCNICOS, MOSTRANDO-SE A CIFRA CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A DIGNIDADE DO MÚNUS PÚBLICO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESSE MODO, HOMOLOGO A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). LADO OUTRO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO PERITO DR. VITOR GOIS MENEZES PARA QUE O ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS FOSSE VERTIDO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA. A SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE (ART. 95, §§ 1º E 2º, DO CPC) IMPÕE QUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SEJAM RECOLHIDOS EM DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO AO FEITO, ASSEGURANDO A FISCALIZAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E VIABILIZANDO EVENTUAL RESTITUIÇÃO NA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT OU NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA. CONSTATANDO-SE QUE A DEMANDADA JÁ PROCEDEU AO DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM SUBCONTA JUDICIAL ABERTA JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE (FLS. 1027/1031), MANTENHA-SE O MONTANTE RETIDO SOB A VINCULAÇÃO FORMAL A ESTE JUÍZO. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ADIANTAMENTO E CRONOGRAMA PERICIAL NOS TERMOS DO ART. 465, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É LÍCITO AO JUIZ AUTORIZAR O ADIANTAMENTO DE ATÉ 50% DOS HONORÁRIOS APROVADOS NO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. DIANTE DO IMPLEMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA REFERIDA FRAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO DE LEVANTAMENT