0000882-67.2026.5.18.0181

Intimação

TRT18 · VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATSum 0000882-67.2026.5.18.0181 AUTOR: PEDRO LUCAS GOMES DA ROCHA RÉU: LEONARDO PIERRE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd4ebbf proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO LUCAS GOMES DA ROCHA em face de LEONARDO PIERRE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, procedimento que se encontra na fase de conhecimento. Conforme se extrai da Ata de Audiência de ID. d5bbf6e, diante da ausência injustificada da parte autora à audiência inicial, foi determinado o arquivamento do feito, com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 492,81, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. Por meio da petição de ID. 79ee0e3, a parte autora justificou sua ausência à audiência realizada em 31/08/2026, requerendo a reconsideração da decisão de arquivamento, bem como fosse deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a consequente isenção das custas relativas à audiência. O Reclamante alega que "foi atendido na UBS José Nascimento, em São Luís de Montes Belos/GO, no próprio dia 31/08/2026, às 15h40min, Rua Luís Neto, n. 686, Setor Montes Belos, CEP 76.052-251 São Luís de Montes Belos/GO necessitando de 01 (um) dia de repouso, em razão de enfermidade classificada sob o CID A09; Que "o CID A09 corresponde à "Diarreia e gastroenterite de origem infecciosa presumível". Trata-se de quadro clínico popularmente conhecido como virose intestinal, que se manifesta por diarreia, náuseas, vômitos e gastroenterite, decorrente de infecção por vírus entéricos (rotavírus, norovírus, adenovírus, entre outros), impondo ao paciente restrição de mobilidade e repouso absoluto, sendo medicamente contraindicada qualquer atividade que exija esforço físico ou deslocamento.". Para corroborar a tese, colaciona o atestado médico, conforme ID. 419ee5f. Ao exame. O art. 844, § 2º, da CLT determina que: Art. 844……..................................... […] § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. [...]. Assim, independentemente de o Autor ser beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com as custas a que foi condenado. Importante destacar que o E. STF no julgamento da ADI 5766 reconheceu a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. Somente a apresentação de justificativa legal, a exemplo das hipóteses previstas no art. 473 da CLT, poderia afastar a condenação ao pagamento das custas. In casu, a ausência do Autor se deu por motivos de problemas de saúde, regularmente comprovado pela documentação coligida aos autos (atestado médico), razão pela qual, reputo justificada sua ausência para efeito de isenção das custas, contudo, o acolhimento da justificativa apresentada não afasta a extinção do processo sem resolução do mérito, que já foi determinada por ocasião da audiência, nada impedindo que o Reclamante ajuíze nova ação. Ante o exposto, acolhe-se a justificativa de ausência na audiência inicial da parte autora, para tão somente isentá-la do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se. Após, ausente interesse recursal, arquivem-se imediatamente os autos, com as cautelas de praxe. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 09 de setembro de 2026. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUCAS GOMES DA ROCHA