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TJSP · Foro 12 - Núcleo 4.0 - Unidade 12 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais
Processo 0000881-33.1998.8.26.0491 (491.01.1998.000881) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caixa Economica Federal e outro - Milton de Almeida Barbosa - réu revel - - Paulo Ney Jansem Branco e outros - Vistos. Observo que a certidão retro limita-se a comprovar a remessa do ato ao Portal Eletrônico. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, as intimações da Fazenda Pública devem ser realizadas via Portal Eletrônico, observando-se, quanto ao início da contagem do prazo, a certificação da ciência ou da não leitura, conforme disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 197/2023 e pelo art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Inexistindo, até o momento, certidão de ciência ou de decurso do prazo legal, não se considera aperfeiçoada a intimação, sendo insuficiente, para tal fim, a mera certidão de remessa. Diante disso, servirá esta decisão de intimação da Fazenda Pública de todo o processado, para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: NIVALDO JOSE DO NASCIMENTO (OAB 106160/SP), FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE (OAB 243106/SP), JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA (OAB 241739/SP), MILTON DE ALMEIDA BARBOSA, NIVALDO JOSE DO NASCIMENTO (OAB 106160/SP)
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