0000879-98.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588000216 NÚMERO ÚNICO: 0000879-98.2025.8.25.0053 REQUERENTE : LUCAS ARAÚJO CARDOSO BRAGA DA SILVA ADV. : MATEUS HENRIQUE LANICI - OAB: 207778-MG REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE ADV. : MIGUEL VICTOR DE SÁ CORDEIRO ALMEIDA - OAB: 1561-A-SE SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR LUCAS ARAÚJO CARDOSO BRAGA DA SILVA REPRESENTADO POR SUA GENITORA, A SRA. VANESSA ARAUJO CARDOSO EM FACE DE BANCO PAN S.A. DURANTE O CURSO DO FEITO, CONSTATOU-SE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE, EMBORA O DEMANDANTE SEJA MAIOR DE IDADE, A DEMANDA FOI AJUIZADA SOB REPRESENTAÇÃO DE SUA GENITORA, SEM QUE CONSTASSE DOS AUTOS TERMO DE CURATELA OU DECISÃO JUDICIAL QUE LHE CONFERISSE PODERES PARA REPRESENTÁ-LO. EM RAZÃO DISSO, FOI DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO DE CURATELA, CASO EXISTENTE, OU, INEXISTINDO INTERDIÇÃO, RETIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O AUTOR PASSASSE A FIGURAR EM NOME PRÓPRIO, COM JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA DIRETAMENTE POR ELE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76 E 485, IV, DO CPC. REGULARMENTE INTIMADA, A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE INFORMANDO QUE SEUS PATRONOS ENVIDARAM ESFORÇOS PARA OBTER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, MAS NÃO CONSEGUIRAM CONTATO COM SUA GENITORA, TAMPOUCO OBTIVERAM O TERMO DE CURATELA OU NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA DIRETAMENTE PELO AUTOR. AO FINAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, REQUEREU EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS É DE NATUREZA PROCESSUAL E ANTECEDE O EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. NOS TERMOS DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERIFICADA A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, O MAGISTRADO DEVE SUSPENDER O PROCESSO E FIXAR PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O VÍCIO SEJA SANADO. NO CASO CONCRETO, ESTE JUÍZO JÁ HAVIA OPORTUNIZADO EXPRESSAMENTE À PARTE AUTORA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INDICANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO E ADVERTINDO-A ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO CASO A DETERMINAÇÃO NÃO FOSSE CUMPRIDA. TODAVIA, TRANSCORRIDO O PRAZO ASSINALADO, A IRREGULARIDADE PERMANECEU SEM SOLUÇÃO. COM EFEITO, A PRÓPRIA PARTE AUTORA RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INFORMANDO QUE SEUS PATRONOS NÃO CONSEGUIRAM OBTER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA OU NOVA PROCURAÇÃO DIRETAMENTE OUTORGADA PELO DEMANDANTE E, DIANTE DISSO, REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NESSE CONTEXTO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA E DA IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE EXTINÇÃO NÃO DECORRE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTERIORMENTE REQUERIDA PELOS PATRONOS DA PARTE AUTORA E NÃO