0000879-79.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202677200359 NÚMERO ÚNICO: 0000879-79.2026.8.25.0048 REQUERENTE : . (D.S.T.) ADV. : SINARA MOURA DA SILVA - OAB: 12020-SE REQUERIDO : . (J.C.F.D.L.) DECISÃO/DESPACHO....: CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO, MANEJADO POR H.P.S.T.L, MENOR IMPÚBERE DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE JÚLIO CESAR FERREIRA DE LIMA. 1. INICIALMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE CREDORA OPTOU PELO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE PENHORA, COBRANDO O DÉBITO ALIMENTAR DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2024 E FEVEREIRO DE 2026. 3. DESTARTE, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE O VALOR INDICADO NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ACOSTADO À INICIAL. 4. ADVIRTA-SE QUE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO SUPRAMENCIONADO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% (DEZ POR CENTO), EXPEDINDO-SE, ATO CONTÍNUO, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, SEGUINDO-SE OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º E 3º, DO CPC. 5. FICA O EXECUTADO CIENTE DE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 525 DO CPC. 6. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO 7. APÓS O DECURSO DOS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS.