0000879-75.2018.8.25.0043

Intimação

TJSE · Maruim · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201874000979 NÚMERO ÚNICO: 0000879-75.2018.8.25.0043 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : CASA DO CIMENTO ITABAIANA LTDA ADV. : SIMONE MARIA COELHO CORREIA - OAB: 1718-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DE SERGIPE E DETERMINO A INCLUSÃO DE ANA FÁBIA DOS SANTOS NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, CASO AINDA NÃO ESTEJA FORMALMENTE CADASTRADA, NA QUALIDADE DE CORRESPONSÁVEL CONSTANTE DA CDA Nº 2018046341. PROCEDA A SECRETARIA À RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. APÓS, CITE-SE ANA FÁBIA DOS SANTOS, NA FORMA DA LEI Nº 6.830/1980, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO ATUALIZADO OU GARANTIR A EXECUÇÃO, OU GARANTIR A EXECUÇÃO, OBSERVANDO O QUE DISPÕE OS ARTS. 9º E 11 DA LEI Nº 6.830/80, ADVERTINDO-O DE QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, PODERÁ OPOR EMBARGOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.