0000879-58.2019.8.16.0183

Intimação

TJPR · Vara da Fazenda Pública de São João · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000879-58.2019.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$212.911,44 Exequente(s): Antonio Bassani Executado(s): Município de São Jorge d'Oeste/PR DESPACHO Vistos, 1. Compulsando os autos, denota-se que a parte requereu a dilação de prazo para cumprimento das determinações exaradas no feito. Pois bem. A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo este ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: “Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. S ão Paulo: Saraiva, 2021)”. Nada obstante, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). 2. No presente caso, excepcionalmente, DEFIRO o pedido formulado pela parte, concedendo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências anteriormente determinadas pelo Juízo. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências legais. São João, data da assinatura eletrônica. Jean Rodrigues Juiz de Direito