0000879-37.2026.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000893 NÚMERO ÚNICO: 0000879-37.2026.8.25.0062 REQUERENTE : MARIA DE FATIMA CAMPOS COSTA ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCARD S/A ADV. : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I VINCULADO À CONTA BANCÁRIA Nº 16584-0, MANTIDA POR MARIA DE FATIMA CAMPOS COSTA PERANTE O BANCO BRADESCO S/A, ASSEGURANDO À AUTORA O ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE GRATUITA DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS (ART. 2º DA RESOLUÇÃO BCB Nº 3.919/2010), DETERMINANDO A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE QUAISQUER COBRANÇAS A ESSE TÍTULO, BEM COMO DE ENCARGOS REFLEXOS DE LIMITE DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO PARA PAGAR TAIS TARIFAS; CONDENAR O BANCO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DEBITADOS SOB A DENOMINAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I (E RESPECTIVOS ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO INCIDENTES UNICAMENTE SOBRE A TARIFA), NO PERÍODO COMPREENDIDO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2024 ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ), E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ); JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC), CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 85, § 2º, DO CPC), A SEREM REPARTIDOS NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) A CARGO DO BANCO DEMANDADO E 30% (TRINTA POR CENTO) A CARGO DA PARTE AUTORA, RESSALVADA E SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS EM RELAÇÃO À REQUERENTE POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO REQUERIMENTOS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.