0000879-30.2025.8.26.0584

Intimação

TJSP · Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000879-30.2025.8.26.0584 (processo principal 1001870-57.2023.8.26.0584) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alda Aparecida Spigolon Lobo - - Claudia Regina de Moraes - - Elsirene Sousa Savio - - Luzia Aparecida Celin Passarelli - - Maria Eloisa Faber de Macedo - - Maria Emilia Dalaneza Gardinal - - Raquel Tomazini Moraes - - Renata de Lourdes Sbeghen Gabini - - Taise Cristiane Minatel Lupino - Vistos. Fls. 64/304: As exequentes informaram o cumprimento da obrigação de fazer e requereram o prosseguimento do feito quanto à obrigação de pagar, apresentando memória discriminada e atualizada do crédito e os documentos que a instruem. Diante da manifestação das próprias exequentes, DOU POR CUMPRIDA a obrigação de fazer. Quanto à obrigação de pagar, as credoras apuraram o débito no valor total de R$ 235.416,32, atualizado até 31/08/2026. INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente, querendo, impugnação ao cumprimento de sentença e aos cálculos apresentados, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, INTIMEM-SE as exequentes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não apresentada impugnação, certifique-se e tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos e regular prosseguimento. Intimem-se. - ADV: DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP)