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TJSP · 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000879-23.2026.8.26.0575/SP EXEQUENTE: LUCAS MARTINUCCI BOLDRIN ADVOGADO(A): LUCAS MARTINUCCI BOLDRIN (OAB SP420643) EXEQUENTE: PAULO CELSO BOLDRIN ADVOGADO(A): LUCAS MARTINUCCI BOLDRIN (OAB SP420643) EXECUTADO: TACIANI FABRICIA PEREIRA BRITO ADVOGADO(A): SOLANGE ARNDT (OAB SC063575) EXECUTADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a declaração da patrona e a comprovação do envio da mensagem por WhatsApp, reputo válida, para os fins do art. 112 do CPC, a comunicação da renúncia à constituinte, embora não seja possível aferir, de forma inequívoca, o seu efetivo recebimento. Eventual questão relacionada à regularidade da comunicação deverá ser dirimida na esfera própria, permanecendo a patrona responsável pelas consequências decorrentes das informações prestadas nos autos. Assim, reconheço a renúncia, permanecendo a advogada responsável pela representação da executada pelo prazo de 10 (dez) dias, contado da comunicação, nos termos do art. 112, § 1º, do CPC, salvo constituição de novo patrono antes desse período. Consigne-se que a intimação para cumprimento definitivo da sentença foi publicada no DJEN em 26/08/2026, anteriormente à comunicação da renúncia, realizada em 27/08/2026, permanecendo hígida. Aguarde-se pelo prazo do cumprimento definitivo da sentença. Oportunamente, nova conclusão. Int.
TJSP · Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara
Processo 0000879-23.2026.8.26.0575 (processo principal 1000324-57.2024.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucas Martinucci Boldrin - - Paulo Celso Boldrin - Taciani Fabricia Pereira Brito - - Banco Cooperativo Sicredi S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00008792320268260575. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB 51652/RS), LUCAS MARTINUCCI BOLDRIN (OAB 420643/SP), LUCAS MARTINUCCI BOLDRIN (OAB 420643/SP), SOLANGE ARNDT (OAB 63575/SC)
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