0000878-68.2026.8.26.0177

Intimação

TJSP · Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000878-68.2026.8.26.0177 (processo principal 1000030-64.2026.8.26.0177) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Maria Cau Herculano - Vistos. A parte executada nada tem a opor à presente execução, razão pela qual HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 34 para determinar que o valor a ser executado é R$ 6.469,08 (seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e oito centavos) em favor da exequente Bruna Maria Cau Herculano, atualizados em 10 de agosto de 2026. Desde logo, defiro a expedição do Requisitório de pequeno valor. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofíciorequisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal E-SAJ, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofíciorequisitório. Para maiores instruções o Nobre Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)