0000878-35.2026.5.10.0801

Intimação

TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000878-35.2026.5.10.0801 RECLAMANTE: FRANCISCA DE ARAUJO RODRIGUES RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID add1172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FORÇA DE OFÍCIO (CEF Registro nº 04/09/2026 15:0704/09/2026) Vistos os autos. Ante as manifestações (IDs b74c052 e a32b297), declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Considerando a impossibilidade de recolhimento do FGTS/IR via sistema SIF, bem como em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal que, utilizando-se do saldo total da conta judicial 2525.042.01550371-8 e 2525.042.01550372-6 (ID 3f096c8), realize as seguintes operações, determinadas de acordo com os cálculos de ID f4d3eae: a) Recolha a contribuição previdenciária no valor de R$926,12 (guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 04/09/2026, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04. Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração. b) Imposto de Renda tendo como titular o trabalhador FRANCISCA DE ARAUJO RODRIGUES, CPF: 002.399.991-85 , observando a Lei nº 10.833/2003, código de receita 1889, no valor de R$97,58; RRA: 02; Base de Cálculo: R$3.278,28; c) Deposite a importância de R$299,90 na conta vinculada do FGTS da trabalhadora FRANCISCA DE ARAUJO RODRIGUES, CPF: 002.399.991-85; d) Recolha as Custas no código 18740-2, unidade gestora 080016, gestão 00001 e identificador CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 no valor de R$192,21; e) Transfira a importância de R$2.500,75 para o Banco do Brasil, Agência 4735, Conta 605.487-0, de titularidade do Perito ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA - CPF: 394.082.727-49, referente aos honorários periciais; f) Transfira para a conta bancária advogado do exequente THIAGO MOTTA MATTOS, OAB/PA 022124 - Procuração de ID fb35ed2, o valor de R$793,85, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para o Banco Inter - 077, Agência 0001, Conta 21163916-8 de titularidade de TUMA E TORRES - ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 45.709.875/0001-03; g) Transfira à exequente, por intermédio do advogado THIAGO MOTTA MATTOS, OAB/PA 022124 - Procuração de ID fb35ed2, o valor de R$4.992,43 + jcm, referente ao crédito obreiro, para o Banco Inter - 077, Agência 0001, Conta 21163916-8 de titularidade de TUMA E TORRES - ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 45.709.875/0001-03; h) a conta judicial deverá ser zerada. Os valores indicados/apurados deverão ser pagos acrescidos de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial. O banco deverá comprovar a transação no prazo de 5 dias. Intime-se a exequente, via DJEN, quanto aos termos desta sentença, bem como para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer ID b74c052 e anexo. Intime-se a executada, domicílio eletrônico. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no presente ofício, principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ). Comprovados os recolhimentos e decorridos os prazos, arquivem-se os autos. Por medida de celeridade e economia processual, a presente sentença terá força de OFÍCIO, que será entregue no PAB localizado neste juízo, por um dos servidores desta Vara do Trabalho. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA DE ARAUJO RODRIGUES